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26 de Outubro de 2021

Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas.

https://www.youtube.com/watch?v=hDmH3WBN3rg&feature=youtu.be

--> Roteiro da videoaula:

1 – CONCEITO DE ISENÇÃO

1.1 – 1ª Corrente:

Dispensa legal do pagamento do tributo”: A norma de incidência tributária incide no mundo fenomênico, posteriormente a norma de isenção incide para que esta não possa incidir.

Idealizador: Rubens Gomes de Souza

1.2 – 2ª Corrente:

“Hipótese de não incidência legalmente qualificada”: A norma de isenção incide para que a norma jurídica tributária não possa incidir.

Idealizadores: Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges

1.3 – 3ª Corrente:

Norma de estrutura que investe contra um ou mais critérios da RMIT, concomitantemente a incidência da RMIT, desonerando o contribuinte em razão do lugar (Critério Espacial), tempo (critério temporal), sujeito passivo (critério pessoal), dentro outros.

Idealizador: Paulo de Barros Carvalho

2 - CONSIDERAÇÕES RELEVANTES:

2.1 – Previsão no Código Tributário Nacional: Art. 175, I:

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

2.2 – Reserva de lei – 176, CTN:

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

2.3 – Extensão – Art. 177, CTN:

à Tão somente a impostos: Art. 177, CTN.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

2.4 – Revogação:178, CTN

Regra Geral: Prevalece o permissivo de revogabilidade plena:

Exceção: “Isenção Onerosa”: Concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições.

3. BENEFÍCIOS FISCAIS

3.1 - Conceito: Art. 14, § 1º, LC 101/00

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

4 - Leading cases.

Irrevogabilidade dos Benefícios Fiscais, a qualquer tempo, na condição de isenções onerosas.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SUDENE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO. IRREVOGABILIDADE DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ATO DECLARATÓRIO.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. O acolhimento da pretensão demandaria verificar, em concreto, a inexistência dos requisitos e pressupostos necessários ao gozo do incentivo. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia posta nestes termos demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AI: 861261 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)

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